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Termos do Serviço

Termos do serviço

CONDIÇÔES GERAIS
As presentes Condições Gerais contratuais aqui apresentadas destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas por Memórias de Verão-Transportes Lda.  com sede na Avenida Combatentes da Grande Guerra,13,4,Dt 2700-207 Amadora e registada no Turismo de Portugal com o RNAVT nº 5025 e número de Identificação Fiscal  508271142., em complemento das eventuais Condições Particulares acordadas entre o Cliente e a Agência. Os termos constantes de possíveis condições particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes condições gerais.

Ao contratar com ptTRAVEL -Transportes Lda, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

INSCRIÇÕES e PAGAMENTOS
No ato da inscrição o cliente deverá depositar 30% do preço da viagem, liquidando os restantes 70% até 21 dias antes da partida. Se a inscrição tiver lugar a 21 dias ou menos da data da partida, o preço total da viagem deverá ser pago no ato da inscrição, ficando esta condicionada a obtenção da parte dos fornecedores da confirmação das reservas para todos os serviços de viagem.

Memórias de Verão -Transportes Lda, reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas. Condições particulares de pagamentos: em situações especificas condicionadas pelos fornecedores e/ou épocas do ano, poderá ser exigido o pagamento total no ato da inscrição ou na confirmação dos serviços de viagem.
 
DESPESAS DE RESERVA
Por cada reserva, será cobrada a taxa de serviço de € 20,00 (não reembolsável).

ALTERAÇÕES
Caso seja possível, sempre que um cliente, inscrito para determinada viagem desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou ainda efetuar alterações de dados (nomes, tipo de quarto, local de partida), deverá pagar uma taxa, como despesas de alteração no valor de € 20,00 por cada alteração (não reembolsável) acrescido dos encargos que a alteração origine. Caso não seja possível efetuar a mudança, o cliente ficará sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica “Desistências”.
 
CESSÃO DA INSCRIÇÃO
O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a agência vendedora com pelo menos 21 dias de antecedência e que os diferentes fornecedores de serviços incluídos na viagem aceitem a substituição. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço da viagem e pelos encargos adicionais originados.

BAGAGEM
1) A agência é responsável pela bagagem nos termos legais; 2)O cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtração, deterioração ou destruição de bagagem. 3) No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma. 4) A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o acionamento da responsabilidade da Memories-Travel sobre a entidade prestadora do serviço. 5) A responsabilidade da agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional.

ALTERAÇÕES:
Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a agência organizadora poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos hotéis previstos por outros de categoria similar. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender quaisquer viagens, os clientes terão sempre direito ao reembolso das quantias pagas. ALTERAÇÃO AO PREÇO Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão deste programa, pelo que estão sujeitos a alteração que resulte de variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais. Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado a, dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica “Impossibilidade de Cumprimento”. REEMBOLSOS Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à agência organizadora, e caso não seja possível substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados. RECLAMAÇÕES Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito e num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (transportadoras, hotéis, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estada, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência

RESPONSABILIDADE
Memórias de Verão -Transportes Lda agência de viagens encontra-se coberta pelo Seguro Obrigatório io: DL 209/ 97, de 13 de Agosto , com a redação do DL 12/ 99, de 11 de Janeiro, e do DL 263 / 2007, de 20 de Julho

Âmbito da Cobertura
Garante a responsabilidade civil legalmente imputável ao Segurado por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais, decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros (clientes) em consequência da sua atividade de agência de viagens e turismo, suas sucursais ou representações legais, instituições de economia ia social e pessoas singulares ou coletivas, nos termos da legislação específica aplicável.

Algumas Exclusões Específicas:
Não ficam cobertos por esta apólice:
a)Os acidentes devidos a atos de guerra, insurreição e terrorismo;
b)Os pagamentos devidos a título de responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar;
c)Os acidentes causados aos agentes ou representantes legais do segurado, expecto se na qualidade de clientes;
d)Os acidentes causados aos empregados, assalariados ou mandatários do segurado, quando ao serviço deste ou quando resultem de acidente caracterizável como acidente de trabalho;
e) Os acidentes causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, bem como ao cônjuge, ascendentes e descendentes ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo, expecto porém, quanto a estes, se na qualidade de clientes;
f) Os acidentes provocados pelo cliente ou por terceiros alheios ao fornecimento das prestações;
g)Os acidentes decorrentes do exercício de outras atividades ou prestação de serviços que não correspondam às atividades próprias ou acessórias das agências de viagens e turismo;
h)As indemnizações por reclamações baseadas numa responsabilidade do segurado resultante de acordo ou contrato particular, na medida em que a mesma exceda a responsabilidade a que o segurado estaria legalmente obrigado na ausência de tal acordo ou contrato;
i)As indemnizações decorrentes de perdas de imagem, de mercado, de contratos e quaisquer outros danos de natureza económica causados a outras agências, sucursais ou entidades equiparadas.
j)As indemnizações decorrentes de reclamações resultantes ou baseadas direta ou indiretamente na aplicação de quaisquer fianças, taxas, multas ou coimas, impostas por autoridades competentes, bem como de outras penalidades de natureza sancionatória ia ou fiscal e por indemnizações fixadas a título punitivo (punitive damages), de danos exemplares (exemplary damages) ou outras reclamações de natureza semelhante ;
k)As responsabilidades que, nos termos da legislação em vigor, devam ser abrangidas por outras garantias, nomeadamente pelo seguro de caução;
l)A responsabilidade civil das pessoas singulares ou coletivas que, sem regularidade nem fim lucrativo, organizem viagens turísticas para terceiros abrangendo um número superior a oito pessoas por viagem, quando essa responsabilidade se encontre já garantida no âmbito dos serviços contratados , prestados por terceiros , nomeadamente agências de viagens ou empresas transportadoras;
m) A responsabilidade decorrente de serviços prestados por filiais, sucursais ou representantes do segurado que se encontrem no estrangeiro.

Contactos

  • Av. dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 13, 4.º, Dt.º

    Amadora - 2700-207 - Portugal

  • +351 962 606 618

    +351 214 945 507

  • info@pttravel.pt
    NIF: 508271142

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